Contagem do Prazo Prescricional no Direito Penal
O cálculo do prazo prescricional segue a regra do artigo 10 do Código Penal, incluindo o dia do início e excluindo o dia do término. Os prazos são contados conforme o calendário comum (gregoriano), sendo fatais e improrrogáveis, independentemente de feriados, fins de semana ou férias.
Como Calcular o Prazo Prescricional
O prazo varia conforme a pena máxima em abstrato prevista no tipo penal, conforme o artigo 109 do CP. Causas de aumento ou diminuição da pena podem alterar o enquadramento.
Tabela de Prazos Prescricionais
| Pena (anos) | Prazo Prescricional (anos) |
|---|---|
| Menos de 1 | 3 (Lei 12.234/2010) |
| 1 a 2 | 4 |
| Mais de 2 a 4 | 8 |
| Mais de 4 a 8 | 12 |
| Mais de 8 a 12 | 16 |
| Mais de 12 | 20 |
Redução do Prazo Prescricional
O prazo é reduzido pela metade se o agente for:
- Menor de 21 anos na data do fato; ou
- Maior de 70 anos na data da sentença.
Casos Específicos
- Contravenções penais: prescrevem em 2 anos.
- Uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 30): prescrição em 2 anos.
Regras Complementares
- Frações de tempo: Penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos não computam frações de dia (art. 11 do CP).
- Penas de multa: Desprezam-se frações de real.
- Frações de meses/anos: Não podem ser desprezadas.
Exemplo Prático
Se um prazo inicia em 8 de janeiro e tem duração de 10 dias, terminará às 23h59 do dia 17 de janeiro (inclui o dia inicial, exclui o final).
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