Extinção da Punibilidade pela Morte do Agente no Direito Penal
A morte do agente é causa personalíssima de extinção da punibilidade, não se comunicando a coautores ou partícipes. Sua comprovação exige certidão de óbito, conforme o art. 62 do CPP.
Efeitos da Certidão de Óbito Falsa
Se uma sentença extintiva da punibilidade for baseada em certidão falsa:
- O Ministério Público só poderá processar os autores da falsidade;
- Não cabe revisão criminal pro societate;
- O STF admite entendimento contrário, permitindo a revogação do despacho por fundar-se em fato juridicamente inexistente.
Pena de Multa e Herdeiros
A extinção pela morte impede a execução de pena de multa contra herdeiros, pois:
- Mesmo classificada como dívida de valor (art. 51 do CP), mantém natureza penal;
- A responsabilidade penal não ultrapassa a pessoa do condenado.