Retroatividade da Lei Penal Benéfica
A lei penal pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência quando beneficiar o agente, conforme o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Se a nova lei descriminaliza uma conduta (extingue o tipo penal), ela retroage automaticamente, extinguindo a punibilidade dos envolvidos em casos anteriores, conforme prevê o art. 2º do Código Penal.
Efeitos da Descriminalização
Com a retroatividade benéfica:
- Extinção de efeitos penais: Reincidência e maus antecedentes são anulados.
- Manutenção de efeitos civis: Consequências como reparação de danos permanecem válidas.
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