Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - As entidades de atendimento

As entidades de atendimento

As Entidades de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente As entidades de atendimento são organizações responsáveis por prestar serviços de proteção e assistência a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). São classificadas em: Tipos de Entidades de Atendimento Governamentais: Mantidas pelo poder público (federal, estadual ou municipal). Não-Governamentais: Organizações da sociedade civil, devidamente auto...

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