Direito Penal: Estrito Cumprimento de Dever Legal
Ocorre quando um agente age em conformidade com um dever imposto por lei, dentro dos limites legais. Exemplos incluem prisões, buscas e apreensões realizadas por agentes estatais. Para ser válido, o ato deve ser legítimo em sua origem e execução, sob pena de responsabilização por excesso (doloso ou culposo). Segundo a teoria da tipicidade conglobante, essa causa exclui a tipicidade, pois a conduta não é antinormativa.
Exercício Regular do Direito
Configura-se quando alguém exerce um direito previsto no ordenamento jurídico, respeitando seus limites. Exemplos: prisão em flagrante por populares (art. 301 do CPP), desforço possessório imediato (art. 502 do CC) ou intervenções médicas autorizadas. O excesso na execução pode gerar responsabilização.
Ofendículos e Defesa Mecânica Predisposta
Ofendículos são mecanismos visíveis de proteção de bens jurídicos (ex.: cacos de vidro em muros). Há divergências doutrinárias sobre sua natureza:
- Legítima defesa preordenada (Damásio de Jesus): ativação apenas durante a agressão.
- Exercício regular de direito (Aníbal Bruno): enquadramento como causa de exclusão de ilicitude.
Consentimento do Ofendido
Exclui a ilicitude ou tipicidade conforme o caso:
- Exclusão da tipicidade: quando a falta de consentimento é elemento do tipo penal (ex.: arts. 150 e 213 do CP).
- Exclusão supralegal da ilicitude: em crimes como dano (art. 163 do CP), se presentes:
Requisitos: disponibilidade do bem jurídico, capacidade do ofendido e consentimento prévio ou concomitante.
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