Direito Penal: Estado de Necessidade
O estado de necessidade consiste na prática de uma conduta lesiva para afastar uma situação de perigo atual, desde que atendidos requisitos legais. Não se aplica a perigos remotos ou futuros, e exige que o sacrifício de um bem jurídico seja inevitável e razoável para proteger outro bem ameaçado.
Requisitos do Estado de Necessidade
I) Atualidade do perigo: O perigo deve ser atual ou iminente. Há divergência doutrinária sobre a inclusão do perigo iminente, mas a corrente majoritária restringe-se ao perigo atual.
II) Ameaça a direito próprio ou alheio: O perigo deve atingir bens jurídicos protegidos pelo Direito (vida, honra, patrimônio etc.), mesmo que não penalmente tutelados.
III) Perigo não causado voluntariamente pelo agente: Quem provoca o perigo dolosamente não pode invocar o estado de necessidade. A culpa, para a maioria, não impede sua alegação.
IV) Inevitabilidade do comportamento lesivo: A conduta só é justificada se não houver alternativa menos danosa.
V) Razoabilidade do sacrifício: Deve haver proporcionalidade entre os bens sacrificado e protegido. Caso contrário, o fato será ilícito, mas com redução de pena (art. 24, §2º do CP).
VI) Animus de agir em estado de necessidade (requisito subjetivo): O agente deve ter consciência de que age para evitar um perigo.
Teorias: Justificante x Exculpante
Teoria Unitária (adotada pelo CPB): Todo estado de necessidade é justificante, excluindo a ilicitude, independentemente da hierarquia dos bens.
Teoria Diferenciadora (CPM): Distingue:
- Justificante: Bem sacrificado é de valor inferior (ex.: patrimônio para salvar uma vida).
- Exculpante: Bem sacrificado é de valor igual ou superior (ex.: vida para salvar outra vida), excluindo a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
Espécies de Estado de Necessidade
I) Próprio ou de terceiro: Conforme o bem protegido seja do agente ou de terceiro.
II) Real ou putativo: Real quando os requisitos existem de fato; putativo quando o agente, por erro, acredita em sua existência (art. 20, §1º do CP).
III) Defensivo ou agressivo: Defensivo se o bem sacrificado é de quem causou o perigo; agressivo se envolve terceiro inocente.
Exceção Legal
Não pode alegar estado de necessidade quem tem dever legal de enfrentar o perigo (ex.: bombeiros, policiais em serviço – art. 24, §1º do CP).
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