Questão 71 do Concurso Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2013)

Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:

  • A é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  • B a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  • C o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;
  • D o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;
  • E a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.