Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.
- A em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.
- B pedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.
- C eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
- D processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.
- E processar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.