REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Da decisão sobre o conflito de competência:
Da decisão sobre o conflito de competência:
- A Não caberá nenhuma espécie de recurso.
- B Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.
- C Caberá agravo regimental.
- D Caberá recurso inominado.