A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados aos direitos dos médicos-residentes quanto estabeleceu um regramento geral para as contribuições devidas aos diversos conselhos profissionais existentes no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.
Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e assinale a alternativa correta:
- A Fixa valores mínimos para as anuidades de profissionais de nível superior, e para pessoas físicas e jurídicas (variando conforme o capital social).
- B O fato gerador da anuidade é a inexistência da inscrição no conselho, mesmo que por tempo limitado.
- C Os conselhos não podem cobrar multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.
- D A existência de débitos não impede o cancelamento ou suspensão do registro a pedido.