Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.
I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.
- A Apenas a afirmativa I está correta.
- B Apenas a afirmativa II está correta.
- C Apenas a afirmativa III está correta.
- D Apenas as afirmativas I e II estão corretas.