O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece as funções da Câmara, destacando-se as funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/??regimento_interno.pdf)
A Câmara Municipal de Tuparetama exerce funções legislativas que incluem a elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções.
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