Assinale a alternativa que, segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018, p. 147), corresponde ao “instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência”.
- A Lei Ordinária.
- B Lei Complementar.
- C Emenda Constitucional.
- D Decreto.
- E Portaria.