Questão 126 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.



O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais relaciona o direito ao trabalho ao gozo das liberdades políticas fundamentais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 126 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

No art. 6º, I, do Pacto, está previsto que os Estados Partes reconhecem o direito ao trabalho, assegurando a toda pessoa a possibilidade de ganhar a vida por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceito, comprometendo-se a adotar medidas adequadas para proteger esse direito. Já no art. 6º, II, estabelece que essas medidas devem abranger orientação e formação técnica e profissional, além da elaboração de programas, normas e técnicas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e cult...

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