Questão 2 Comentada - Prefeitura de Içara-2 - Advogado - Unesc (2025)

A competência territorial para julgar um caso envolvendo um contrato firmado por uma empresa municipal é analisada por um advogado durante uma ação judicial. A definição do foro adequado depende do conceito de domicílio, sendo a pluralidade de domicílios um aspecto técnico essencial que permite a uma pessoa física ter mais de um domicílio em situações específicas. Sobre a pluralidade de domicílios, analise as afirmativas a seguir.

I.Um advogado que mantém residência em duas cidades para exercer sua profissão possui pluralidade de domicílios, sendo ambos considerados para fins de competência judicial.

II.Um advogado que reside em uma cidade e trabalha em outra possui pluralidade de domicílios, mas apenas o domicílio de residência é considerado para fins processuais.

III.Um advogado que mantém escritórios em duas cidades possui pluralidade de domicílios, mesmo que sua residência seja fixa em apenas uma delas, para fins de notificação judicial.


Está correto o que se afirma em:

  • A II e III apenas.
  • B I apenas.
  • C I e III apenas.
  • D II apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura de Içara-2 - Advogado - Unesc (2025)

A alternativa correta é B) I apenas. A afirmativa I está correta, pois a pluralidade de domicílios pode ser reconhecida quando uma pessoa exerce atividades profissionais em mais de uma localidade, configurando domicílio em ambas para fins de competência judicial. A afirmativa II está incorreta, pois a pluralidade de domicílios não se restringe apenas ao domicílio de residência, mas também pode incluir o local onde a pessoa exerce sua profissão, conforme o art. 77 do CPC. A afirmativa III e...

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