A respeito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
- A os autos serão encaminhados à Comissão de Uniformização de Jurisprudência antes da publicação do acórdão que suscitou o incidente.
- B o teor do verbete a ser submetido ao Tribunal Pleno será elaborado pelo Ministério Público.
- C será relator no Tribunal Pleno o Desembargador do Trabalho que lavrou o acórdão proferido no incidente.
- D da decisão do Tribunal Pleno cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
- E será objeto de Súmula a tese aprovada pela maioria simples de qualquer das Câmaras.