Durante uma visita de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas do Município de Santa Teresa identifica uma construção em andamento sem o Alvará de Licença para Construção. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município, qual procedimento deve ser adotado para assegurar o cumprimento das normas?
Assinale a alternativa correta:
- A Solicitar apenas a apresentação do projeto aprovado para análise.
- B Emitir um Termo de Embargo para paralisação imediata da obra.
- C Notificar o responsável pela obra, sem embargar, e conceder 60 dias para regularização.
- D Aplicar diretamente uma multa e permitir que a obra prossiga.