Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, considerase Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:

  • A Os manguezais, em toda a sua extensão.
  • B As áreas, em zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 5 metros para lagos ou lagoas com superfície inferior a 0,5 hectare.
  • C As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
  • D As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

Conforme o Decreto Municipal nº 76/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiental das potenciais ou efetivamente poluidoras estabelecidas na lei complementar nº 079/2018, das infrações administrativas contra o meio ambiente, implica em multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00 aquele que:

  • A Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.
  • B Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ou manter pescado em cativeiro.
  • C Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
  • D Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.

A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Cariacica será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

  • A Para cada membro será indicado um Suplente, que o substituirá com direito a voto nas ausências ou impedimentos dos titulares.
  • B As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante à formação e preservação da ordem econômica local.
  • C O Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Cariacica.
  • D Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões consecutivas ou a 6 alternadas no período de um ano.

Com base na Lei Municipal nº 6.664/24, que trata da responsabilidade do proprietário de animais, analise as assertivas a seguir e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Saúde, ou às clínicas credenciadas, a ocorrência de qualquer acidente dos quais decorram lesões a pessoas, e manter o animal, da espécie canina ou felina, em condições adequadas para observação clínica diária, pelo período de 30 dias após agressão, necessária ao adequado tratamento da pessoa ferida.
(__) Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão e gato, anualmente, contra raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
(__) Em caso de animal agressor, devidamente notificado pelos órgãos de saúde pública, que venha a óbito durante o período de observação, deverá o tutor comunicar o óbito a UVZ e/ou Vigilância Epidemiológica, para que proceda a coleta de amostras para fins de análise laboratorial de diagnóstico de raiva.
(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, permitir o acesso de autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções, às dependências e alojamentos do animal, sempre que necessário à observação dos princípios da presente lei, bem como acatar as decisões dela emanadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

  • A F - V - V - V.
  • B V - F - F - F.
  • C F - V - F - V.
  • D V - F - V - F.

De acordo com as atribuições do fiscal de obras, é correto afirmar que:

  • A O fiscal de obras deve fiscalizar as obras e serviços públicos exclusivamente para assegurar o cumprimento dos padrões estéticos da cidade.
  • B O fiscal de obras é responsável por verificar o cumprimento da legislação municipal de obras e serviços, atuando com rigor e eficiência para assegurar padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.
  • C O fiscal de obras não necessita conhecer a legislação urbanística municipal, pois essa atribuição é exclusiva da secretaria de obras.
  • D O fiscal de obras exerce função meramente consultiva e não tem poder de coerção sobre o cumprimento da legislação municipal.