Questão 40 Comentada - Prefeitura de Capanema-2 - Agente de Fiscalização de Trânsito - FADESP (2024)

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que

  • A o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
  • B o recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima.
  • C recebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição.
  • D o recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.