Questão 6 Comentada - Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva.