O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:
- A O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- B O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- C O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.
- D O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
- E O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.