Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
- A a defesa da cidadania estiver ameaçada.
- B o processo envolver autoridades públicas.
- C a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
- D se tratar de investigação criminal.
- E se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.