Questão 85 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Técnico - Administração - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Processual Civil Dos Auxiliares de Justiça | Sujeitos da Relação Processual


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil.

Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 85 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Técnico - Administração - CESPE/CEBRASPE (2015)

O art. 141, V, do CPC/73 atribui ao escrivão a competência para conceder certidões ou outros atos processuais, independentemente de despacho, desde que respeitado o disposto no art. 155. Conforme o parágrafo único do art. 155, o direito de consultar autos e solicitar certidões é restrito às partes e a seus procuradores. Terceiros só podem obter certidões do dispositivo da sentença, inventário ou partilha decorrente de desquite, desde que demonstrem interesse jurídico e mediante autorização...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) Técnico - Administração