Questão 28 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Analista Judiciário - Psicologia - TJ-PR (2017)

Sobre a Política de Atendimento ao Idoso prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.
  • B As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
  • C As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
  • D O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
  • E Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Gabarito comentado da Questão 28 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Analista Judiciário - Psicologia - TJ-PR (2017)

A questão aborda o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analisando as obrigações das entidades de atendimento e responsabilidades de seus dirigentes. A) Correta. Conforme o art. 50, XIV, as entidades devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos dos idosos. B) Incorreta (gabarito). O art. 50, V e XVII, exige atendimento personalizado e profissionais com formação específica, contrariando a alternativa. C) Correta. O art. 48 estabelece a responsabilidade das entidades p...

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