Questão 53 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

  • A Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.
  • B Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.
  • C É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.
  • D Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.
  • E Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.

Gabarito comentado da Questão 53 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

De acordo com as Regras de Bangkok: Letra A - ErradaA Convenção não traz a obrigatoriedade, mas recomendação pela permanência em prisões próximas ao seio familiar na medida do possível. Letra B - CorretaRegra 2.2. "Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças, tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a detenção, levando em consideração o melhor interesse das...

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