O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
- A somente é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas de pessoal ativo, não inativo.
- B considerando o caráter alimentar da remuneração, é obrigatória a realização da transferência voluntária nessa situação.
- C a transferência voluntária pode ser realizada, mas deve ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
- D é vedada a realização de transferência voluntária para a finalidade almejada pelo Governador do Estado.
- E a União poderia realizar um empréstimo para os fins almejados, mas não transferências voluntárias.