Para garantir a preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, deve ser atendido o disposto na Lei nº 12.682/2012.
Para isso, a referida lei determina que deve ser usada a certificação digital no padrão do(a):
- A GED;
- B SIGAD;
- C Conarq;
- D ICP-Brasil;
- E Arquivo Nacional.