Questão 7 Comentada - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

  • A Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados
  • B Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
  • C Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
  • D Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Gabarito comentado da Questão 7 - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

A alternativa que reflete uma competência equivocada do Conselho Federal da OAB é a b, que afirma que “Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB”. Conforme o Art. 58, I da Lei 8.906/94: “Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: I – editar seu Regimento Interno e Resoluções”. Todas as outras alternativas estão corretas e têm amparo na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Vejamos: Alternativa a: “Compete a...

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