João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
- A uma das Varas Criminais do local dos fatos;
- B o Tribunal Pleno;
- C uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;
- D o Conselho da Magistratura;
- E a Presidência do Tribunal de Justiça.