Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:
- A Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.
- B Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.
- C Permitida se houver risco de prescrição.
- D Válida apenas para tributos federais.