Questões comentadas de Concursos para Assessor Jurídico Geral

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Câmara de Dionísio Cerqueira - Assessor Jurídico Geral - AMEOSC (2025)

O Diretor de um Hospital Público Federal, diante de uma emergência causada por uma epidemia súbita que sobrecarregou drasticamente os leitos de UTI, necessita adquirir 50 novos respiradores mecânicos com extrema urgência. Considerando a impossibilidade material de cumprir os prazos ordinários de uma licitação formal, ele decide realizar a contratação diretamente com um fornecedor idôneo. Esta dispensa de licitação:

  • A É permitida apenas mediante autorização prévia do Tribunal de Contas da União.
  • B É possível, fundamentada na hipótese de emergência ou calamidade pública.
  • C Exige apenas a posteriori a comprovação da regularidade do gasto ao Legislativo.
  • D É sempre vedada, pois contratações públicas exigem processo licitatório universal.

Câmara de Dionísio Cerqueira - Assessor Jurídico Geral - AMEOSC (2025)

Um grande produtor rural celebrou contrato de arrendamento de uma extensa área de terras férteis por 5 anos. Durante o contrato, plantou soja e milho, colhendo as safras anualmente. Ao final do contrato, deixou na propriedade um moderno sistema de irrigação por gotejamento, composto por tubulações enterradas e conectores, que havia instalado para melhorar a produtividade. Classifique o sistema de irrigação deixado na propriedade arrendada, considerando a relação com o solo e a intenção do arrendatário.

  • A Bem acessório imóvel por acessão industrial, pois foi incorporado para utilidade da exploração agrícola.
  • B Bem pertencente ao arrendatário (móvel), pois foi por ele instalado e pode ser retirado sem destruição.
  • C Bem móvel por antecipação, pois o arrendatário poderia retirá-lo antes de deixar o imóvel.
  • D Bem acessório imóvel por natureza, pois está incorporado ao solo.

Câmara de Dionísio Cerqueira - Assessor Jurídico Geral - AMEOSC (2025)

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

  • A Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.
  • B Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.
  • C Permitida se houver risco de prescrição.
  • D Válida apenas para tributos federais.

Câmara de Dionísio Cerqueira - Assessor Jurídico Geral - AMEOSC (2025)

Em um contrato de seguro de vida, o segurado (Túlio) designou sua esposa (Clara) como beneficiária. Após o falecimento de Túlio, a seguradora recusou-se a pagar o benefício a Clara, alegando que ela não era parte no contrato de seguro celebrado entre Túlio e a empresa. Clara ingressou com ação contra a seguradora exigindo o pagamento. Analise a alegação da seguradora à luz do princípio da relatividade dos contratos.

  • A A alegação é válida, pois o contrato só vincula segurado e seguradora, sendo Clara estranha à relação.
  • B A alegação é inválida, pois o seguro será estipulado em favor de terceiro quando garantir interesse de titular distinto do estipulante, determinado ou determinável.
  • C A alegação é válida, mas Clara pode pleitear o valor por enriquecimento sem causa contra a seguradora
  • D A alegação é inválida, pois o Código Civil estabelece que os contratos beneficiam herdeiros e sucessores universalmente.

Câmara de Dionísio Cerqueira - Assessor Jurídico Geral - AMEOSC (2025)

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:

  • A Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.
  • B Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.
  • C Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.
  • D Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.