Questão 59 Comentada - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Penal Militar Crimes Militares em Tempo de Paz | Espécies de Crimes militares


Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado Bombeiro Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete

  • A à Corregedoria da Justiça Militar.
  • B à Justiça Militar estadual.
  • C ao Conselho de Justiça Militar.
  • D ao Superior Tribunal Militar.
  • E ao Tribunal do Júri.

Gabarito comentado da Questão 59 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar) e na Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, em tempo de paz, é determinada pela condição da vítima e do autor. O art. 9º, § 1º, do CPM estabelece que, em tempo de paz, o crime militar é definido pela condição militar do agente e pelo caráter militar da infração. Já o art. 124 do CPM, que trata da competência, deve ser lido em consonância com a Constituição Federal. A Const...

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