Questão 48 Comentada - Prefeitura Municipal de Surubim - Agente de Ouvidoria - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.

A Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, autoriza o acesso de qualquer cidadão a informações sobre o Município de Surubim (PE) ainda que o acesso a essas informações possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico do governo do estado de Pernambuco ou do município de Surubim.