Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à:
- A álea
- B lei estrangeira
- C audiência pública
- D analogia
- E licitação