Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, as atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por meio de:
- A Resolução
- B Portaria
- C Instrução normativa
- D Ato
Questão 36 Comentada - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Paraúna - MPE-GO (2025)
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