A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que
- A deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.
- B a despesa é irregular.
- C as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.
- D houve dano social, econômico ou ambiental.
- E houve ilícito administrativo e penal.