Questão 7 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários

  • A serão devidos à sociedade empregadora.
  • B constituem direito pessoal do advogado empregado.
  • C serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva.
  • D serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Gabarito comentado da Questão 7 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Vamos analisar a questão sobre o advogado empregado, fundamentada na Lei 8.906 (Estatuto da OAB), a partir das alternativas: A) Errada. Nas causas em que o empregador, ou pessoa por ele representada, for parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. A partilha desses honorários, quando o advogado for empregado de uma sociedade, ocorre entre ele e a sociedade empregadora, conforme o artigo 21, parágrafo único do Estatuto da OAB. B) Errada. Os honorários de sucumbê...

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