Questão 13 Comentada - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Um sargento do Corpo de Bombeiros Militar em serviço, na condução de viatura militar, porinobservância de dever objetivo de cuidado atropelou um civil que caminhava na via pública. A vítima chegou ao hospital com graves ferimentos e seu estado de saúde exigia realizar transfusão de sangue. Por motivos religiosos, familiares da vítima impediram a realização do procedimento e a vítima morreu.


Sobre esse caso, é correto afirmar:

  • A O militar deve responder por crime militar de homicídio culposo de trânsito.
  • B O militar deve responder por crime militar de lesão corporal culposa de trânsito.
  • C Os familiares da vítima que impediram a transfusão cometem o crime comum de trânsito.
  • D O militar deve responder por crime comum de homicídio culposo de trânsito.

Gabarito comentado da Questão 13 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Trata-se de crime militar por extensão, pois será aplicado o CTB, crime CULPOSO no trânsito.Art. 302 (CTB). Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 9º (CPM). Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ...

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