Questão 23 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

João, devidamente representado por advogado, interpôs determinado recurso a ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Algum tempo depois, tomou conhecimento de que, conforme publicação realizada, lhe fora aplicada a pena de deserção.

A aplicação da referida pena indica que:
  • A não foi realizado o preparo do recurso;
  • B a parte contrária não foi encontrada para ser intimada;
  • C o recurso foi conhecido, mas foi-lhe negado provimento;
  • D o advogado ingressou com o pedido de desistência do recurso;
  • E o recurso não foi conhecido por ter sido interposto de forma intempestiva;

Gabarito comentado da Questão 23 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

A) Correta - não foi realizado o preparo do recurso; Seguem os dispositivos aplicáveis do Regimento Interno do TJRN: Art. 144. No ato de interposição do recurso, ressalvadas as isenções definidas em lei, o recorrente comprovará, desde logo, o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e de retorno, sob pena de DESERÇÃO. Art. 145. A deserção será declarada: I - pelo Relator. II - pelo Tribunal Pleno ou pelos órgãos fracionários do Tribunal. Ou seja, se o recorrente não comprovar o preparo...

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