Questão 7 Comentada - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo - CEPERJ (2013)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio:

  • A Equilíbrio
  • B Reserva Legal
  • C Exclusividade
  • D Transparência
  • E Discriminação