Gabarito comentado da Questão 85 - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado Substituto (2021)
Para identificar a alternativa correta, analisaremos cada uma das assertivas:
A) Correta - Compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.
O art. 30, I, alínea “b”, da Lei nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), confirma que a competência descrita na alternativa é realmente do Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual. Portanto, esta é a resposta correta.
A doutrina define jurisdição voluntária como a atividade jurisdicional em processos que buscam a integração de um negócio jurídico. Os interessados buscam uma decisão judicial para obter determinado benefício, sem que haja litígio.
B) Incorreta - A extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.
O art. 11 da Lei nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) estabelece que a comarca pode ser extinta ou rebaixada se não atingir os índices necessários. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que a extinção de uma comarca só pode ser decretada por lei.
C) Incorreta - Compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.
O art. 34 da Lei nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) define as atribuições do Juiz de Paz, incluindo a realização de conciliações, mas sem caráter jurisdicional.
D) Incorreta - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.
O art. 2º da Lei nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) estabelece que o território do Estado é dividido em comarcas e distritos.
E) Incorreta - Cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.
O art. 3º da Lei nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) determina que cada comarca é formada por um ou mais municípios contíguos. Os municípios devem ser adjacentes ou próximos. A sede da comarca é no município que lhe dá o nome.
Resposta: A
