Questão 85 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado Substituto (2021)

De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,

  • A compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.
  • B a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.
  • C compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.
  • D o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.
  • E cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.

Gabarito comentado da Questão 85 - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado Substituto (2021)

Para identificar a alternativa correta, analisaremos cada uma das assertivas: A) Correta - Compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados. O art. 30, I, alínea “b”, da Lei nº 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), confirma que a competência descrita na alternativa é realmente do Juiz de Direito, na Va...

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