O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.
- A Ao Prefeito municipal compete, privativamente, editar medidas provisórias na forma da Lei Orgânica.
- B Para o servidor público é livre o direito de associação profissional e/ou sindical, exceto o direito de greve.
- C São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário municipal ser natural do estado de Minas Gerais e estar no gozo dos direitos políticos.
- D O Prefeito municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município em qualquer tempo de seu mandado.