Questão 45 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Sobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:

  • A Tratando-se de prestações sucessivas, elas se reputam incluídas independentemente de declaração do autor e serão abrangidas pela condenação as que se vencerem até julgamento em segundo grau de jurisdição.
  • B É lícito ao autor formular pedidos alternativos, para que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior.
  • C É lícito ao autor cumular pedidos, desde que eles sejam compatíveis entre si, que haja uniformidade procedimental e que o juízo não seja relativamente incompetente para qualquer um dos pedidos.
  • D A interpretação do pedido deverá ocorrer no contexto geral da postulação.

Gabarito comentado da Questão 45 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

A alternativa correta é a D. Análise das alternativas: A) Incorreta. Embora seja correto que, em prestações sucessivas, as parcelas vincendas estejam incluídas, a abrangência da condenação se limita às parcelas vencidas e vincendas até o cumprimento da obrigação. A lei não prevê que a condenação abranja parcelas que se vencerem até o julgamento em segundo grau de jurisdição. B) Incorreta. A afirmação está correta ao prever a possibilidade de pedidos alternativos, mas a redação incompleta pode...

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