De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:
- A A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.
- B A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.
- C A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.
- D É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.