Questão 22 do Concurso Prefeitura Municipal de Garanhuns - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.


A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

  • Certo
  • Errado