Questão 11 Comentada - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistável

  • A necessita estar filiado a um partido político um ano antes das eleições que pretende disputar.
  • B é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, não poderá afastar-se da atividade, e, se eleito, será agregado pela autoridade superior.
  • C é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade e não poderá ser agregado pela autoridade superior.
  • D deve afastar-se da atividade e, quando eleito, contando menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.
  • E é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Gabarito comentado da Questão 11 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

A alternativa correta é a E. A Constituição Federal, em seu artigo 14, § 8º, estabelece que os militares alistáveis são elegíveis, mas as condições variam conforme o tempo de serviço: Se o militar tiver mais de dez anos de serviço, ele será agregado pela autoridade superior assim que se candidatar e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. Analisando as outras alternativas: A A está incorreta, pois a filiação partidária é requisito, mas não exige um prazo e...

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