A Portaria MDA nº 80/2010 estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo INCRA, decorrente de regularização fundiária em áreas rurais da União e do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, até:
- A 10 de fevereiro de 2009.
- B 10 de fevereiro de 2010.
- C 31 de dezembro de 2007.
- D 31 de dezembro de 2008.
- E 31 de dezembro de 2009.