De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
- A adimplemento, credulidade e captação.
- B poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
- C dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
- D a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
- E a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.