Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.
Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos.
A questão aborda as atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A base legal para responder à questão é o Art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
O artigo da CF estabelece que compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
A questão afirma que o CNMP controla o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores administrativos. No entanto, a Constituição Federal, no art. 130-A, § 2º, especifica que o CNMP fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, e não dos servidores administrativos.
Resposta: ERRADO.