Questão 43 Comentada - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP | Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.


Conselho Nacional do Ministério Público - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. 


Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 43 - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

A questão aborda as atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A base legal para responder à questão é o Art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O artigo da CF estabelece que compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. A questão afirma que o CNMP controla o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores administrativos. No entanto, a Constituiç...

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