A Lei n° 12.840, de 9 de julho de 2013, dispõe sobre:
- A a instituição do Estatuto de Museus e dá outras providências.
- B o restabelecimento dos princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
- C a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- D a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
- E normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.